Rio pode ir ao STF contra projeto dos royalties

Ação Direta de Inconstitucionalidade seguirá ao Supremo em caso de sanção do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff

Sérgio Torres, da Agência Estado

RIO - O governo do Estado do Rio já tem pronta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a nova distribuição dos royalties e participações especiais da exploração petrolífera prevista no projeto de lei recém-aprovado pelo Congresso Nacional. A Adin será enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Em público, o governador Sérgio Cabral Filho (PMDB)tem dito que o recurso ao STF é uma hipótese não considerada nem por ele nem por sua assessoria jurídica. Na prática, a situação é outra. A Adin está pronta, preparada pela Procuradoria-Geral do Estado, para, assim como fez o governo do Espírito Santo, seguir ao STF em caso de sanção do projeto de lei pela presidente Dilma Rousseff.

A Adin sustentará que o trecho do projeto do senador Vital do Rêgo que trata da redistribuição de quantias relacionadas a contratos já firmados fere o artigo 20 da Constituição Federal. O artigo assegura o ressarcimento a Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

Cabral Filho fugiu de uma resposta direta sobre o recurso à Justiça após ser homenageado, nesta quinta-feira, no hotel Copacabana Palace, zona sul do Rio. "Isso é outra discussão (acionar o STF). O momento agora é de aguardar a presidenta Dilma na sua decisão. A hipótese agora é minha confiança de que a presidenta Dilma irá vetar aquela parte que diz respeito a contratos assinados", disse. O governador reafirmou que, sem o dinheiro do petróleo, não terá como participar das despesas da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016.

"Não contem com o governo do Estado sem esses recursos", disse a empresários presentes à homenagem. "Não tenho como pagar a dívida com a União, não tenho como pagar aos pensionistas", afirmou ele, acrescentando que 87 das 92 cidades fluminenses recebem as compensações pela exploração das áreas de petróleo. "Não é figura de retórica, não estou exagerando. Tem prefeituras que fecharão as portas sem os royalties", declarou Cabral Filho, para quem a presidente é "uma amiga do Rio de Janeiro" com quem fala "dia sim, dia não".

Ele quer que a presidente vete ao menos o trecho do projeto que altera o pagamento de royalties de contratos em vigor. "Vamos dividir o montante com os demais Estados e municípios brasileiros. Tudo bem. Agora, com o licitado, com o já contratado? É ilegal", acrescentou.